Política Anticorrupção

junho 10th, 2021

Política Anticorrupção

I. Objetivo

Enfatizar o valor corporativo “Ética em Todas as Relações”, também explicitado no Código de Conduta Ética, e reforçar, em consonância com a legislação em vigor, o posicionamentode repúdio a qualquer forma de corrupção e o apoio a seu combate.

II. Abrangência

Esta política é de conhecimento obrigatório e deve ser seguida por todos os administradores (Diretores, membros do Conselho de Administração e de Comitês), colaboradores, terceiros,da Companhia, de suas controladas e coligadas, incluindo seus respectivos administradores, os seus fornecedores, funcionários e prepostos a eles vinculados, conforme previsão contratual, no Brasil e no exterior.

III. Documentação Complementar

  • Lei 12.846/13 (“Lei Anticorrupção”);
  • Princípio 10 do Pacto Global (www.unglobalcompact.org/);
  • Decreto 8.420 de 2015;
  • Portarias CGU nº. 909 e 910 de 2015;
  • Instruções Normativas CGU nº. 01 e 02 de 2015;
  • Código de Conduta Ética;
  • Política de Gestão de Recursos Humanos;
  • Política Financeira e de Investimentos.

IV. Conceitos e Siglas

  • Administração Pública: É o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. É todo aparelhamento do Estado, em todos os seus níveis (Federal, Estadual e Municipal) e poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade, assim como seus respectivos representantes.
  • Agente Público: É toda pessoa que representa o poder público, nacional ou estrangeiro, prestando um serviço público, sendo funcionário público ou não, sendo remunerado ou não, sendo o serviço temporário ou não. É todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.
  • Atos Lesivos: São quaisquer atos ou omissões que causem prejuízos diretos ou indiretos ao interesse e/ou patrimônio público em detrimento do interesse de terceiros e que contrariem os princípios da Administração Pública (ex. impessoalidade, moralidade, eficiência, legalidade e publicidade) e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
  • Canal de Ética: O Canal de Ética é o canal disponibilizado pela Companhia para colaboradores, fornecedores ou quaisquer terceiros oferecerem denúncia ou informação, anônima ou não, sobre condutas que entenderem serem contrárias ou potencialmente ofensivas aos valores da Companhia ou à legislação em vigor.
  • Código de Conduta Ética: É o conjunto de regras, atualizadas periodicamente, por meio do qual a Companhia faz valer perante seus colaboradores, administradores, terceiros e fornecedores o respeito aos seus valores e a proibição à prática de atos que caracterizem desrespeito à ética, aos valores da Companhia ou à legislação em vigor, inclusive a Lei Anticorrupção.
  • CNEP – Cadastro Nacional de Empresas Punidas: É o cadastro que reúne e dá publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
  • Corrupção: O ato ou efeito de se corromper, oferecer algo a Agente Público ou Privado com o objetivo de obter vantagem indevida para si ou para outrem.
  • Corrupção entre particulares: O ato ou efeito de, como representante de empresa ou instituição privada, oferecer, prometer, exigir ou aceitar vantagem indevida para favorecer indevidamente a si ou a terceiros.
  • Licitação: É o procedimento administrativo formal para a contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta.
  • Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica: É a responsabilização da Pessoa Jurídica pela prática de Ato Lesivo, que independe da aferição de dolo (intenção) ou culpa daquele que o praticou.
  • Sanções administrativas aplicáveis à pessoa jurídica condenada: São as penalidades previstas em lei para a empresa que for considerada responsável pela prática de atos lesivos.
  • Stakeholders: São todos os públicos relevantes com interesses pertinentes à Companhia, ou ainda, indivíduos ou entidades que assumam algum tipo de risco, direto ou indireto, em face da sociedade. Entre outros, destacam-se: acionistas, investidores, colaboradores, sociedade, clientes, fornecedores, credores, governos e órgãos reguladores, concorrentes, imprensa, associações e entidades de classe, usuários dos meios eletrônicos de pagamento e organizações não governamentais.

V. Responsabilidades

  • Administradores e Colaboradores: Observar e zelar pelo cumprimento da presente Política e, quando assim se fizer necessário, acionar a área de Controladoria de Finanças para consulta sobre situações que envolvam conflito com esta Política ou mediante a ocorrência de situações nela descritas.
  • Área de Controladoria de Finanças: Cumprir as diretrizes estabelecidas nesta Política, mantê-la atualizada de forma a garantir que quaisquer alterações no direcionamento da Companhia sejam incorporadas ao conteúdo deste documento e esclarecer as dúvidas relativas ao seu conteúdo e a sua aplicação, bem como a elaboração, a implementação e a realização do treinamento Anticorrupção.

VI. Diretrizes

  1. A Companhia não adota, não incentiva e não permite a prática de qualquer conduta que constitua ou resulte em atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira e demais empresas privadas, conforme disposto na Lei Anticorrupção, tais como, exemplificativamente:
    – Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada (ex. parentes, amigos, etc.);
    – Financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subsidiar a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção;
    – Frustrar, impedir ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público ou contrato dele decorrente;
    – Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
  2. A Companhia não contribui com dinheiro ou de qualquer outra forma com organizações, partidos políticos, candidatos a cargos públicos ou com entes públicos de qualquer espécie.
  3. A Companhia realiza due diligence na companhia alvo durante o processo de fusão e aquisição, visando garantir, dentre outros aspectos, o cumprimento dos requisitos da Lei Anticorrupção.
  4. A Companhia encoraja e respalda, de forma ilimitada, o oferecimento de denúncia sobre qualquer ato ou omissão que possa vir a configurar transgressão ao Código de Conduta Ética ou à legislação em vigor, inclusive a Lei Anticorrupção, comprometendo-se a apurar, punir e/ou informar às autoridades competentes quaisquer desvios que vierem a ser informados, dentro do maior rigor possível, respeitando a confidencialidade do informante.
    VII. Gestão de Consequências
    A Companhia buscará, sempre que possível e dentro da melhor diligência, individualizar e particularizar as condutas que possam vir a ser enquadradas como crime punível em conformidade com a Lei Anticorrupção, informando e colaborando com as autoridades competentes para a completa apuração e responsabilização dos indivíduos que as praticarem.
    A responsabilidade dos destinatários desta Política também será apurada em caso de prática de ato lesivo e, caso confirmada, este responderá pessoalmente pelos crimes cometidos, nos termos da Lei, bem como pela eventual reparação de danos sofridos pela Companhia em decorrência da prática de tais atos.
    Colaboradores, fornecedores ou outros stakeholders que observarem quaisquer desvios às diretrizes desta Política, poderão relatar o fato ao Canal de Ética (etica@m4u.com.br), podendo ou não se identificar.

VIII. Disposições Gerais

É competência do Conselho de Administração alterar esta Política sempre que se fizer necessário.
Esta Política entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Administração e revoga quaisquer normas e procedimentos em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2018.
Multidisplay Comércio e Serviços Tecnológicos S.A.

(Política Anticorrupção aprovada em Reunião do Conselho de Administração da Multidisplay Comércio e Serviços Tecnológicos S.A. realizada em 08 de junho de 2018)